Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil 

  Com reconhecimento da Educação Infantil como direito social das crianças e dever do Estado, afirmado na Constituição Federal de 1988,  fruto de grande debates envolvendo diferentes setores da sociedade, como os movimentos das mulheres, de trabalhadores, educadores e de redemocratização do país. Tem seu reconhecimento através da Lei n° 9.394/96, Art. 29. como a primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5(cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. 

      Historicamente essa etapa passou por diversos processos, recentemente o que se tem debatido é que práticas pedagógicas  devem ser adotadas para garantir o ensino e o desenvolvimento de crianças em espaços coletivos. Tendo em vista a não antecipação de conteúdos que serão trabalhados no Ensino Fundamental.

       Com o intuito de  orientar essas concepções e práticas, o Ministério da Educação (MEC) lançou a Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. As Diretrizes apresentam a concepção de Educação Infantil vigente e estabelecem os princípios éticos, políticos e estéticos que devem guiar as propostas pedagógicas desse ciclo. Essas propostas devem ter como objetivo “garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças”. 

       Este documento determina que as instituições de Educação Infantil devem atender à função sociopolítica e pedagógica na educação e no cuidado das crianças, complementando o papel das famílias, na promoção da igualdade entre crianças de diferentes classes sociais no acesso a bens culturais e na vivência da infância etc. Também apresenta orientações a propostas pedagógicas para crianças de diferentes culturas. A Resolução  estabelece ainda diretrizes para acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação. 

       Cabe a cada Secretaria de Educação e Instituições de Educação Infantil fornecer este documento para todos os profissionais que trabalham nas Instituições. 

Para ler a Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009, acesse:

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=9769-diretrizescurriculares-2012&category_slug=janeiro-2012-pdf&Itemid=30192